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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-41700-39.2005.5.15.0033 - FASE ATUAL: E

PROCESSO Nº TST-RR-41700-39.2005.5.15.0033 - FASE ATUAL: E

A C Ó R D Ã O
(Ac. SDI-1)
GMACC/mcasco/afs

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. De acordo com a atual jurisprudência desta Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, é válido o regime de compensação de 12x36 horas previsto em norma coletiva, sob pena de ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF. Nesse caso, não é devido o pagamento do adicional de horas extras pelo trabalho realizado além da 10ª hora diária. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-41700-39.2005.5.15.0033, em que é Embargante ELIANDRO SILVESTRE DE MENEZES e são Embargadas SEND SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. e UNIÃO (PGU).

A 3ª Turma, mediante acórdão às fls. 273/276, da lavra da Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, não conheceu do recurso de revista do reclamante, sob o fundamento de que a decisão regional foi proferida em consonância com a iterativa jurisprudência deste Tribunal, que é no sentido de ser válida a norma coletiva estabelecendo o regime de duração do trabalho por escalas de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Por essa razão, entendeu indevido o pagamento de horas extras. Afastou as supostas violação legal e divergência jurisprudencial, com apoio na Súmula 333/TST e no art. 896, § 4º, da CLT.
O reclamante interpõe embargos, sob a alegação de que, independentemente da existência de norma coletiva, o regime de trabalho 12X36 é ilegal, em face do disposto no art. 59, § 2º, da CLT, devendo ser aplicado o item III da Súmula 85/TST, que determina o pagamento das horas prestadas além da 10ª como extras. Aponta violação do art. 59, § 2º, da CLT e contrariedade à Súmula 85/TST, além de trazer arestos para confronto (fls. 280/285).
Impugnação apresentada pela União às fls. 290/293.
O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento dos embargos (fls. 276/278).
É o relatório.

V O T O

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, porquanto tempestivo (fls. 277 e 280) e regular a representação (fl. 16), passo ao exame dos específicos do recurso de embargos, que se rege pela Lei 11.496/2007.

HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME DE 12X36. NORMA COLETIVA

Conhecimento

A Turma não conheceu do recurso de revista quanto ao tema horas extras - regime de 12X36 - norma coletiva - validade, pelos seguintes fundamentos:

"2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. VALIDADE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS
Em relação ao tema em epígrafe, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, com fulcro nos seguintes fundamentos (fls. 223-4):
‘2.1. - Das horas extras - jornada 12x36
O reclamante pretende a nulidade da jornada 12x36, alegando que o § 2º do art. 59 da CLT estabelece como limite máximo de 10 horas por dia de trabalho. 
Restou incontroverso nos autos que o reclamante laborou em jornada 12x36 durante todo o contrato de trabalho.
Conforme se verifica nos autos (fls. 43 e 60), o trabalho em regime de 12x36 foi fixado através de norma coletiva.
Quanto à validade da cláusula que autoriza o regime 12x36, comungo do entendimento firmado pela origem. A Constituição da República é expressa ao admitir que os Acordos e Convenções Coletivas devem ser privilegiados e respeitados como vontade das partes até mesmo para fins de redução salarial (artigo 7º, respectivamente, incisos XIV, parte final, XXVI e VI), pois se presume que a entidade sindical busca melhorar as condições sociais da categoria, fazendo, em troca, algumas concessões. 
A condição mais benéfica (artigo 7º, caput da CF) se sobrepõe, inclusive, à limitação de 10 horas diárias, contida no artigo 59 da CLT. Assim, havendo nos autos cópia de Convenção Coletiva regularmente celebrada entre o sindicato de sua categoria profissional e o sindicato representativo da reclamada, prevendo a jornada de 12x36 horas, é de se manter a improcedência do pedido de horas excedentes da 10ª.’
Nas razões da revista, o recorrente aponta violação dos arts. 9º e 59, § 2º, da CLT, além de contrariedade à Súmula 85, III, do TST e dissenso pretoriano.
Não prospera a insurgência.
Conforme recente decisão da Subseção I de Dissídios Individuais, mantido o entendimento desta Corte Superior pela validade da negociação coletiva quanto à jornada de trabalho 12x36, a teor do art. 7º, XIII, da Constituição da República, sem que seja devido o pagamento de horas extras, quando houver a observância da carga horária semanal imposta pelo regime.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da SDI-I/TST:
‘EMBARGOS - REGIME DE DURAÇÃO DO TRABALHO POR ESCALAS DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 DE DESCANSO (12X36) - VALIDADE - INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO DO ARTIGO 59, § 2, DA CLT 1. A compensação de jornada a que se refere o artigo 59, § 2º, da CLT, é aquela relativa a excessos de trabalho em relação à jornada contratada, ou seja, ligada à compensação de prorrogações a jornada determinadas pelo empregador. Dessa forma, buscou o legislador mitigar as chances de eventual abuso de direito por parte do empregador, estabelecendo limites a serem observados. 2. O regime de trabalho por escalas de 12 por 36 horas é identificado pelas seguintes peculiaridades: i) revezamento de cargas semanais de 36 horas com 48 horas; ii) jornadas exercidas sempre em um mesmo turno (horário de trabalho); iii) intervalo interjornada que compreende, necessariamente, todo um dia de descanso. 3. Considerando as peculiaridades do regime por escalas de 12 por 36 horas, não se cogita de aplicação dos limites referidos no artigo 59, § 2º, da CLT, por se tratar de hipótese em que o trabalho é pré-definido, apresentando-se fixo e imutável, e, portanto, insuscetível do abuso a que o dispositivo visa resguardar. 4. Em se tratando de determinação de jornada especial de trabalho, à margem daquela estabelecida ordinariamente pela Constituição da República, apenas por meio de prévia negociação coletiva é válido o ajuste, nos termos do artigo 7º, inciso XXVI e 8º, inciso IV, da Carta Magna. 5. Confirmação da jurisprudência francamente preponderante e histórica, de toda a Justiça do Trabalho. Embargos conhecidos e desprovidos.’ (TST-E-RR-3154/2000-063-02-00.3, Relator Ministro Vantuil Abdala, DJ 19.6.2009)
‘2 - HORAS EXTRAS - ESCALA DE 12 X 36 - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - VALIDADE AMPLA - ADICIONAL INDEVIDO - Em decisão recente, a SBDI-1 da Corte, por intermedio do E-RR-443/1998-013-10-00.5, concluiu pela validade ampla do regime de compensação de jornada 12X36, porque previsto em Acordo Coletivo de Trabalho, ou seja, porque decidido soberanamente pela partes, não se havendo falar, por isso, em pagamento de horas extras ou do adicional de horas extras além da 10ª diária. Recurso de Embargos conhecido parcialmente e provido.’ (TST-E-ED-AIRR e RR-996/1998-002-17-00.6, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 13.3.2009)
‘RECURSO DE EMBARGOS. JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE 12X36. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS APÓS A 10ª DIÁRIA. A jornada de trabalho de 12x36 é extremamente benéfica ao trabalhador, e é adotada usualmente em específicos ramos de atividade como hospitais, segurança, p. ex.. Nesse regime a jornada excedente de 12 (doze) horas é compensada com um período maior de descanso, 36 (trinta e seis) horas, e, principalmente, com a redução das horas trabalhadas ao final de cada mês. Enquanto o trabalhador que cumpre 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho semanais e jornada normal de oito horas, limitações previstas no inciso XIII, do artigo 7º da Carta Magna, acaba por trabalhar 220 (duzentas e vinte) horas por mês. O trabalho mensal do empregado sujeito ao regime 12 x 36 não suplanta, jamais, as 192 (cento e noventa e duas) horas, como no presente caso. Deste modo, não há como se retirar a validade do regime, pela concessão de horas extraordinárias após a 10ª diária, com base no art. 59, §2º, da CLT, sob pena de se retirar a validade do acordo de compensação de jornada, historicamente adotado por diversas categorias, para adoção do regime de 12x36 horas, mediante participação da entidade sindical, e que possibilita ao empregado, após uma jornada maior de trabalho, de doze horas, o descanso determinado, de trinta e seis horas, baseado na livre negociação havida entre as partes, não havendo se falar em jornada prejudicial ao trabalhador, sequer alegada. Embargos conhecidos e desprovidos.’ (TST-E-RR-804.453/2001.0, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DJ 26.9.2008)
Dessarte, esta Corte Superior pacificou seu entendimento no sentido de ser válido o instrumento de negociação coletiva que estabelece a jornada de regime de duração do trabalho por escalas de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (12x36).
Na espécie, ausente notícia de que se tenha excedido a carga horária semanal imposta pelo regime de jornada 12x36, encontra-se o acórdão guerreado em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. 
Nessa linha, não constato contrariedade à Súmula 85, III, desta Corte, tampouco violação dos arts. 9º e 59, § 2º, da CLT, restando inviável, outrossim, a configuração de dissenso pretoriano sobre o tema. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST.
Não conheço."

Sustenta o embargante que, independentemente da existência de norma coletiva, o regime de trabalho 12X36 é ilegal, em face do disposto no art. 59, § 2º, da CLT, devendo ser aplicado o item III da Súmula 85/TST, que determina o pagamento das horas prestadas além da 10ª como extras. Aponta violação do art. 59, § 2º, da CLT e contrariedade à Súmula 85/TST, além de trazer aresto para confronto.
Passo ao exame.
Trata-se de embargos regidos pela Lei 11.496/2007, que deu nova redação ao art. 894 da CLT, limitando o seu cabimento à comprovação de divergência jurisprudencial. Desse modo, a indicação de afronta a dispositivo de lei não autoriza o conhecimento do apelo.
O paradigma transcrito à fl. 285, oriundo da 2ª Turma desta Corte, caracteriza divergência jurisprudencial específica, na medida em que consigna tese oposta à do acórdão embargado, no sentido de que a jornada de 12x36 não é válida, ainda que prevista em negociação coletiva, sendo devido o pagamento do adicional de sobrejornada em relação às 11ª e 12ª horas diárias.
Conheço, por divergência jurisprudencial.

Mérito

Esta Subseção Especializada firmou o entendimento de que é válido o regime de compensação de 12x36 horas previsto em norma coletiva, sob pena de ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF. Nesse caso, não é devido o pagamento do adicional de horas extras para o trabalho realizado além da 10ª hora diária. Eis os precedentes:

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. De acordo com a atual jurisprudência desta Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, é válido o regime de compensação de 12x36 horas previsto em norma coletiva, sob pena de ofensa ao art. 7.º, XXVI, da CF. Nesse caso, não é devido o pagamento do adicional de horas extras pelo trabalho realizado além da 10ª hora diária. Precedentes. Recurso de embargos conhecidos e não providos.’ (E-ED-RR-101100-77.2005.5.02.0022, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/4/2010.)

"EMBARGOS – ACÓRDÃO PUBLICADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - HORAS EXTRAS – VALIDADE DO REGIME 12 X 36 – CONVENÇÃO COLETIVA
A C. SBDI-1, no julgamento dos E-RR-804.453/2001.0, firmou o entendimento de que é válido o regime de compensação de 12 x 36 horas previsto em norma coletiva, sendo indevido o pagamento do adicional de horas extras para o trabalho realizado além da 10ª (décima) hora diária." (E-RR-12300-75.2002.5.04.0005, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/2/2010.) 

"PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REGIME DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CARACTERIZADA. Nos termos da jurisprudência iterativa deste Tribunal Superior, deve ser prestigiada a convenção coletiva de trabalho mediante a qual se institui a jornada de 12 x 36 horas. Resulta inafastável, daí, a conclusão de que a Turma, ao conhecer do recurso de revista obreiro por violação do artigo 59, § 2º, da CLT e dar-lhe provimento, para condenar o Banco do Brasil ao pagamento do adicional de horas extras relativo às horas excedentes da décima diária, afrontou o disposto no artigo 7°, XXVI, da Constituição da República, restando caracterizada, em consequência, a alegada afronta ao artigo 896 da CLT. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR-542842-36.1999.5.12.5555, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 9/10/2009.) 

"EMBARGOS – REGIME DE DURAÇÃO DO TRABALHO POR ESCALAS DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 DE DESCANSO (12X36) – VALIDADE – INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO DO ARTIGO 59, § 2, DA CLT
1. A compensação de jornada a que se refere o artigo 59, § 2º, da CLT, é aquela relativa a excessos de trabalho em relação à jornada contratada, ou seja, ligada à compensação de prorrogações a jornada determinadas pelo empregador. Dessa forma, buscou o legislador mitigar as chances de eventual abuso de direito por parte do empregador, estabelecendo limites a serem observados.
2. O regime de trabalho por escalas de 12 por 36 horas é identificado pelas seguintes peculiaridades: i) revezamento de cargas semanais de 36 horas com 48 horas; ii) jornadas exercidas sempre em um mesmo turno (horário de trabalho); iii) intervalo interjornada que compreende, necessariamente, todo um dia de descanso.
3. Considerando as peculiaridades do regime por escalas de 12 por 36 horas, não se cogita de aplicação dos limites referidos no artigo 59, § 2º, da CLT, por se tratar de hipótese em que o trabalho é pré-definido, apresentando-se fixo e imutável, e, portanto, insuscetível do abuso a que o dispositivo visa resguardar.
4. Em se tratando de determinação de jornada especial de trabalho, à margem daquela estabelecida ordinariamente pela Constituição da República, apenas por meio de prévia negociação coletiva é válido o ajuste, nos termos do artigo 7º, inciso XXVI e 8º, inciso IV, da Carta Magna.
5. Confirmação da jurisprudência francamente preponderante e histórica, de toda a Justiça do Trabalho." (E-RR-315400-10.2000.5.02.0063, Red. Des. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/6/2009.)

"RECURSO DE EMBARGOS. JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE 12X36. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS APÓS A 10ª DIÁRIA. A jornada de trabalho de 12 x 36 é extremamente benéfica ao trabalhador, e é adotada usualmente em específicos ramos de atividade como hospitais, segurança, p. ex.. Nesse regime a jornada excedente de 12 (doze) horas é compensada com um período maior de descanso, 36 (trinta e seis) horas, e, principalmente, com a redução das horas trabalhadas ao final de cada mês. Enquanto o trabalhador que cumpre 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho semanais e jornada normal de oito horas, limitações previstas no inciso XIII, do artigo 7º da Carta Magna, acaba por trabalhar 220 (duzentas e vinte) horas por mês. O trabalho mensal do empregado sujeito ao regime 12 x 36 não suplanta, jamais, as 192 (cento e noventa e duas) horas, como no presente caso. Deste modo, não há como se retirar a validade do regime, pela concessão de horas extraordinárias após a 10ª diária, com base no art. 59, §2º, da CLT, sob pena de se retirar a validade do acordo de compensação de jornada, historicamente adotado por diversas categorias, para adoção do regime de 12 x 36 horas, mediante participação da entidade sindical, e que possibilita ao empregado, após uma jornada maior de trabalho, de doze horas, o descanso determinado, de trinta e seis horas, baseado na livre negociação havida entre as partes, não havendo se falar em jornada prejudicial ao trabalhador, sequer alegada. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-RR-804453-19.2001.5.09.5555, Red. Des. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 26/9/2008.)

Considerando que a decisão embargada está em consonância com a atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, nego provimento aos embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 14 de abril de 2011.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO
Ministro Relator

Firmado por assinatura eletrônica em 18/04/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.